A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (12) que o Governo Federal envie, de forma imediata, mais 25.019 doses da vacina CoronaVac ao Ceará para a conclusão da aplicação da segunda dose das pessoas que estão com a imunização atrasada. Em caso de descumprimento, a multa diária estabelecida está em torno de R$ 200 mil.

A informação foi confirmada pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT). “Na decisão, o juiz determina que não poderá haver compensação entre doses adicionais decorrentes da ordem judicial e as que deveriam ser regularmente enviadas ao Ceará. Não temos medido esforços para garantir que os nossos irmãos e irmãs cearenses sejam vacinados o mais rápido possível”, escreveu em publicação nas redes sociais.

A decisão veio da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Governo do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE), em conjunto com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Defensoria Pública do Ceará (DPCE) e Defensoria Pública da União (DPU). “Mais uma vitória nessa ação emblemática, que une forças no Ceará. Importante destacar dessa decisão é que o Juiz reconheceu que a União não cumpriu o primeiro comando, não atendendo satisfatoriamente a entrega das doses como a ação anterior havia determinado. E o mais importante dessa decisão é que ela impede que a União fique fazendo compensações do que ela tem de cumprir agora para com outras cotas que ela já iria enviar”, comemorou o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Viana.

Confira o documento com da decisão judicial: