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eusebio junino

Justiça determina nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icó

Justiça declarou nula a eleição e determinou a realização de novo processo eleitoral

Judge gavel with Scale of justice, object documents working on table in courtroom, Legal law advice and justice concept. (Foto: banco de imagens)

14/05/24 20:38

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Icó, que ocorreu em agosto de 2022. A ação foi motivada por uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que identificou irregularidades nas reeleições sucessivas dos vereadores Fernando (PDT) e Iatagã (PDT) para os cargos de presidente e vice, respectivamente, da Casa Legislativa.

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De acordo com a Justiça, os vereadores Fernando Alexandre Leite Guimarães Nunes, conhecido como Fernando; e Iatagã Matias de Lima, conhecido como Iatagã; ocuparam os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, pelo quarto mandato consecutivo, o que contraria o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, além de disposições da Lei Orgânica Municipal e de entendimentos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante das evidências, a Justiça declarou nula a eleição e determinou a realização de novo processo eleitoral no prazo de 60 dias. Durante o período, novas chapas devem se inscrever para o pleito.

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Em caso de descumprimento da medida, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, limitado ao valor de R$ 50 mil.

Confira documento completo:

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