A Justiça determinou, nesta quarta-feira (7), o retorno do vereador Josivan dos Santos Pereira, 41 anos, também conhecido como “Bambam”, à Câmara Municipal de Baturité. A cassação do mandato do parlamentar, aprovado pela Casa Legislativa, foi anulado.

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“Defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 003, de 18 de dezembro de 2023, que cassou o mandato do Vereador JOSIVAN DOS SANTOS PEREIRA, determinando, por conseguinte, o retorno imediato do impetrante ao cargo e à função que ocupava na Câmara de Vereadores de Baturité/CE“, diz um trecho do documento.

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Confira documento completo: