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Julierme Sena vai entrar na Justiça contra faixas coloridas de pedestres
Pinturas fogem do estabelecido no Anexo II da Resolução nº 160 do CTB
Julierme Sena
Por : Redação CN7
03/05/21 13:27

O vereador de Fortaleza Julierme Sena (PROS) anunciou nesta segunda-feira (3) que vai acionar a Justiça sobre a implantação de faixas de pedestres coloridas em três cruzamentos de Fortaleza, após o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) afirmar que a intervenção é irregular. A iniciativa é desenvolvida pelo gabinete da primeira-dama e pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).

“A mesma AMC que age com total rigor na hora de multar o cidadão fortalezense, é a mesma AMC que autorizou essa pintura irregular”, frisou Julierme Sena em vídeo divulgado em suas redes sociais.

O parlamentar afirmou que, ainda em 2020, já havia questionado o órgão através de ofício sobre outras pinturas como o Projeto Esquina Segura, que traz uma sinalização horizontal na cor verde, que não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As pinturas fogem do estabelecido no Anexo II da Resolução nº 160 do CTB, que define cinco cores permitidas para a sinalização horizontal: amarela, vermelha, branca, azul e preta. O vereador afirmou que nunca obteve resposta. “Sabe por quê? Porque a Família Ferreira Gomes, manda e desmanda no Governo do Estado e na Prefeitura de Fortaleza”, afirmou.

Julierme Sena critica ainda o descumprimento do princípio da legalidade expresso na Constituição Federal que estabelece que na administração pública, o gestor só pode fazer aquilo expresso em Lei, sob pena de um possível crime de improbidade administrativa.

Veja vídeo

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