INEC aprova participação na licitação do Crediamigo com voto de funcionários do BNB

O conselho de administração do Instituto Nordeste Cidadania (Inec) aprovou, no último dia 21 de julho, a participação do Instituto na licitação para operacionalização do Crediamigo.

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Pela ata, a deliberação foi aprovada com voto do vice-presidente do conselho e administrador do INEC, Edgar Arilo Saldanha Fontenele, funcionário da ativa do Banco do Nordeste (BNB), órgão responsável pela licitação. Também votaram os conselheiros e administradores do INEC, Cibele Bandeira e Adstoni Lopes, que são funcionários do Instituto.

Contudo, nesses casos, o Tribunal de Contas da União (TCU) veda a participação direta ou indireta, na licitação, de agente público do órgão licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses.

"Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria", informa o TCU.

O documento que registra essa aprovação ainda não foi apresentado pelo INEC na fase de habilitação do pregão do Crediamigo.

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A licitação foi determinada pelo TCU, que determinou ao BNB encerrar as contratações diretas do Crediamigo e do Agroamigo e realizar processo licitatório regular.

Confira a ata: