O Governo do Ceará deve receber até o final deste ano um total de R$ 74,5 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os valores foram divulgados nesta quarta-feira (27) através da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus). Desse total, R$ 44,7 milhões (referentes ao ano de 2016) já foram recebidos em novembro, e a expectativa é que os outros R$ 29,6 milhões deste ano possam ser pagos até o final de dezembro.

De acordo com a Sejus, o montante referente a 2016 será aplicado, prioritariamente, na construção de uma unidade de segurança máxima com capacidade para 168 internos e na reforma de unidades prisionais. As ações compõem a categoria construção, ampliação e reforma de unidades e totalizará um investimento de R$ 31,9 milhões.

Em seguida estão os investimentos em algemas, armamentos, coletes e veículos, somando R$ 8,8 milhões. Nessa categoria serão adquiridos furgões celas e ambulâncias. Por fim, no que se refere ao montante de 2016, estão as despesas com capacitação de agentes penitenciários e aquisição de munições diversas. Essa categoria soma R$ 3,9 milhões.

“Antes mesmo do recebimento dos recursos, a Sejus já tinha desenvolvido o plano de investimentos. O presídio de segurança máxima, única unidade prisional a ser construída com recursos do Fundo, já teve seu projeto arquitetônico e aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Assim, chegaremos a 31 de dezembro de 2018, prazo determinado pelo Ministério da Justiça como limite para o investimento, com o plano devidamente executado”, aponta a secretária da Justiça e Cidadania, Socorro França.

Fundo Penitenciário

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O Funpen encontra regulamentação no Decreto nº 1.093, de 3 de março de 1994.

Os recursos consignados ao Fundo são aplicados em construção, reforma, ampliação de estabelecimentos penais; formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais; formação educacional e cultural do preso e do internado; programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes; e demais ações que visam o aprimoramento do sistema penitenciário em âmbito nacional. Outra destinação legal dos recursos do Fundo é custear seu próprio funcionamento.