Fecomércio prepara Ações Coletivas contra Lei dos Alvarás O presidente do Sistema Fecomércio-CE, Maurício Filizola, afirmou, nesta segunda-feira (9), que a instituição tomará atitudes contra o aumento nas taxas para expedição de alvarás e licenciamento, decretado pela Prefeitura de Fortaleza. Segundo Filizola, a instituição está preparando ações coletivas para levar o caso à Justiça. Além disso, a Federação deixou o setor jurídico à disposição dos empresários que queiram entrar com ações individuais. “A Fecomércio, como instituição representativa do comércio de bens, serviços turismo, não poderia ficar parada diante dessa situação”, afirmou o presidente da Fecomércio, que lamentou a falta de debate antes da votação da Lei Complementar 241, aprovada na Câmara de Fortaleza. A instituição também pretende entrar com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em nível nacional. Interferência na economia Segundo o consultor tributário da Fecomércio-CE, Hamilton Sobreira, o aumento no alvará foi de quase 800%, o que inevitavelmente será repassado ao consumidor, mas que resultará também no fechamento de muitas empresas ou na migração delas para outras cidades. “Uma micro e pequena empresa não é medida pelo tamanho de sua área. Empresas de eventos por exemplo, que funcionam oito vezes por mês, ou campos de futebol, que não possuem um faturamento que alcance esse valor, não suportam essa carga tributária", comentou. Hamilton Sobreira destacou que antes dessa mudança o alvará não era cobrado de forma anual, mas somente uma vez, quando da instalação da empresa, ou em caso de alteração da área do imóvel, modificação do endereço, razão social ou mesmo da atividade econômica. Desemprego O presidente do Sindicato das Empresas de Lavanderias do Estado do Ceará (Sindelace), Ananias Magalhães, afirmou que a medida ameaça a geração de emprego.