O processo de fechamento de empresas ficará mais ágil com a implementação da sistemática que vai permitir a este processo ocorrer de forma automática, como já acontece com as aberturas.

A partir de hoje (24) a baixa automática será disponibilizada pela Junta Comercial do Estado do Ceará, autarquia vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, tornando o processo de encerramento de empresas mais rápido e simplificado.

Isenção de Taxa

A recente Lei 13.874/2019 – Liberdade Econômica – determinou que os processos de baixa de empresas do tipo Empresário Individual, Sociedade Limitada e Eireli serão isentas de pagamentos na Junta Comercial para os processos de fechamento.