Ex-secretária de Choró processa município por direitos trabalhistas - CN7

Ex-secretária de Choró processa município por direitos trabalhistas

Lucicleide de Sousa Jucá comandava a pasta de Finanças

Ex-secretária de Choró processa município por direitos trabalhistas

Lucicleide de Sousa

01/09/2025 9:40

A ex-primeira-dama de Choró e ex-secretária de Finanças, Lucicleide de Sousa Jucá, está processando o município por questão trabalhista, alegando que o gestão pública deve a ela R$ 74.164,13. Segundo o CN7 apurou, a medida surpreendeu o atual governo.

Na ação, Lucicleide afirma que foi contratada para o cargo de secretária municipal em 4 de janeiro de 2021, onde permaneceu por quatro anos na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, até 26 de novembro de 2024. Ela sustenta que, de forma ilegal e abusiva, o município deixou de efetuar o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais ao período trabalhado.

O que tem chamado atenção é que no período em que ela esteve à frente da pasta, o prefeito era seu marido e ele não cumpria o que ela pede na Justiça agora.

Em contestação, o Município de Choró alegou que não existe lei que assegure o pagamento de verbas trabalhistas como férias, décimo terceiro salário e terço constitucional a ocupantes de cargos comissionados, caso dos secretários municipais. A defesa ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que secretários só têm direito ao 13º salário e ao terço de férias se houver previsão expressa em lei municipal.

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