Oito deputados estaduais de oposição denunciaram a existência de irregularidades em 20 leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). De acordo com os parlamentares, as leis em questão foram aprovadas em regime de urgência, porém não foram pautadas pelo presidente da Casa, deputado Evandro Leitão, como determina o regimento interno. Deputados prometem ir à Justiça.

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O Departamento Legislativo da Assembleia rejeitou, nesta quinta-feira (16), o pedido dos deputados da oposição para votar em regime de urgência o Projeto de Lei "Vai e Vem Livre", do governo Elmano de Freitas, alegando que somente o presidente Evandro Leitão teria a prerrogativa de solicitar urgência para a votação de projetos.

Entretanto, vinte leis foram aprovadas de modo irregular e antirregimental, uma vez que os pedidos para votação em regime de urgência não foram feitas pelo presidente Evandro Leitão. Entre essas leis, destaca-se a mudança no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Os deputados Osmar Baquit (PDT), Danniel Oliveira (MDB) e Fernando Santana (PT) lideram a lista dos que mais pautaram projetos de lei, com 9, 6 e 4 matérias, respectivamente. O também deputado, Simão Pedro, pautou uma matéria. Outras 6 propostas foram pautadas corretamente pelo presidente Evandro Leitão.

Confira documento: