Os deputados cearenses Danilo Forte (UB) e AJ Albuquerque (PP) participaram nesta quarta-feira (16) da entrega da chamada "PEC de Transição" (Proposta de Emenda Constitucional), em Brasília. Os parlamentares estavam na equipe que ajudou a construir o texto para pagamento do Bolsa Família acima de teto de gastos (ferramenta que limita o crescimento da dívida pública) em caráter permanente.

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) foi responsável pela entrega da Proposta, que define, no orçamento de 2023, espaço para cumprimento de promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva.

Além do programa social, o documento coloca fora do limite orçamentário, novos itens que somados chegam a R$ 22,9 bilhões. No total, a PEC propõe uma licença para gastar R$ 197,9 bilhões acima do teto no primeiro ano do próximo governo.

Se houver um excesso na arrecadação, ele ficará fora do teto de gastos, mas neste caso, a proposta projeta uma trava, probindo o montante de ultrapassar R$ 22,9 bilhões. Correspondendo a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

Em caso de despesas com universidade oriundas de doações ou receitas próprias a regra não se aplica. Portanto, se um universdiade federal vende um projetoa uma empresa privada, o valor é excluído da regra fiscal. Além disso, receitas de doações amientais não saó contabilizadas. Ou seja, se um país doa ao Brasi, o valor também fica excluído do teto. A medida foi solicitada pela ex-ministra Marina Silva.