Endurecer a Lei Penal, reduzindo recursos e alongando prazos de prescrição, além de tornar mais rígida a concessão de progressão de regime de cumprimento de pena. Estes são alguns dos itens que estão previstos na reforma do Código de Processo Penal (CPP). O projeto de reforma do dispositivo está prestes de ser votado na Câmara dos Deputados, em Brasília. O presidente da Comissão Especial que trata do assunto, deputado federal cearense Danilo Forte (PSDB/CE), é a favor das alterações. Ele concedeu entrevista sobre o assunto ao programa “Ceará News”, da Rede Plus de Rádio FM na manhã desta sexta-feira (11).

“Precisamos reformar, e o Código de Processo Penal é o que formaliza o processo, que criminaliza, através do qual você vai penalizar o infrator”, ressalta o deputado. Citando como exemplo o caso da onda de violência que atinge o estado do Ceará, Forte afirma que atos como os atentados com bombas em viadutos, deveriam ser considerados atos terroristas.

“São crimes de terrorismo, e com a reforma, se poderá, inclusive, alterar o abrandamento da pena, pois é muito comum hoje, nas contradições do Processo Penal, os advogados postergarem as ações do processo e, com isso, criar uma prescrição.   Hoje, só tem prazo o advogado.  O Ministério Público entrega o processo quando quer, o delegado só termina a investigação policial quando quer. Então, a formalidade é necessária. Um processo sem formalidade, é seletivo e, sendo seletivo, ele vai abrandar (a punição) para uns e para outros não”.

Com Moro

“Nossa preocupação é reduzir esta quantidade de recursos que hoje é previsto em lei.  Por exemplo, na Justiça americana, você poder recorrer (se uma pena), mas recorre preso. Aqui no Brasil, o primeiro recurso que se entra é com uma liminar, que deixa o criminoso solto”.

Em recente encontro com o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, o deputado expôs o tema da reforma do Código de Processo Penal. Segundo ele, o ministro formou uma comissão no âmbito do próprio ministério para apresentar uma visão crítica do documento que prevê a reforma.