A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a prisão após a condenação em segunda instância já tem o apoio da maioria dos integrantes da comissão da Câmara que analisa o assunto.

De acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo, 22 deputados são a favor da aprovação do projeto, enquanto quatro são contra e dois ainda estão avaliando. Se persistir esse posicionamento, a proposta deverá ser aprovada pelo colegiado ainda no primeiro semestre.

Ainda segundo a maior parte dos parlamentares ouvidos, a antecipação do cumprimento da pena deve ser estendida para além dos casos criminais, englobando outros tipos de ação, como civil e tributária.

Mas, segundo O Globo, um ponto importante da PEC ainda divide os parlamentares: se a partir da promulgação do texto as novas regras valeriam só para novos julgamentos ou para casos já em andamento.

Único cearense na comissão, o deputado José Guimarães (PT-CE) é um dos votos contrário a aprovação da PEC. Além disso, caso seja aprovada, também não concorda com a validade para casos de julgamento em andamento. Guimarães respondeu sim para validade da PEC, caso seja aprovada, para outros tipos de processos além do criminal.