O deputado federal Cabo Sabino (Avante-CE) apresentou Projeto de Lei 10050/2018, que isenta do imposto de renda rendimentos recebidos por pessoas físicas, no tocante as horas extras. Com isso, a proposta visa alterar a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em que o imposto é retido na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital recebidos por pessoas físicas. Conforme o parlamentar, o projeto de lei expõe um fato histórico no que diz respeito à tributação brasileira, em que o assalariado é quem mais sofre com a alta carga tributária brasileira. “Entendemos que não é justo que se cobre Imposto de Renda sobre as horas extras, afinal, elas correspondem a uma gratificação por serviços extraordinários, não sendo razoável que a União se aproprie de parte desse valor na forma de imposto”, defendeu Sabino.