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Medidas
Assembleia Legislativa do Ceará aprova projetos para a área da educação
Propostas tem o objetivo de avançar na área da educação no Estado
(Foto: divulgação/AL-CE)
Por : Redação CN7
03/12/21 14:58

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nessa quarta-feira (01) três medidas na área da educação, oriundas do Governo do Estado. Entre elas está autorização para o Estado realizar o pagamento do abono aos profissionais da educação básica da rede estadual, cumprindo com a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a remuneração dos educadores.

As outras duas medidas foram a prorrogação, em caráter excepcional, do período de gestão dos ocupantes de cargo de diretor escolar e dos demais membros do núcleo gestor das escolas, bem como o período de validade do banco de gestores escolares atualmente em vigor na Secretaria da Educação.

Além foi aprovado também o Projeto de Lei que dispõe sobre atualização da legislação do Conselho Estadual de Educação (CEE), regulamentando as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho e o valor a ser recebido por sessão e ajuda para o deslocamento do conselheiro residente fora da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

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