sete dias sem medo da notícia
AL é notificada para suspender PEC do fim do TCM, mas proposta vai à votação na CCJ
Por : Redação CN7
14/06/17 14:09

A Assembléia Legislativo do Estado do Ceará foi notificada na tarde desta quarta-feira (14) para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado estadual Heitor Férrer, que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Mas parece que a AL não deu muita atenção para a ordem judicial. A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ) mantém a votação da PEC nesta quarta-feira.

Entenda

juiz Carlos Rogério Facundo, do Juizado Especial da Fazenda Pública, expediu, nessa terça-feira (13), uma liminar suspendendo a tramitação da PEC da extinção do TCM.

A medida atende a pedido do deputado Leonardo Araújo (PMDB) e é embasado em irregularidades na tramitação da matéria na AL, como o descumprimento do prazo de dez dias para debate sobre a emenda, como estipula o Regimento Interno da Casa.

LINKS PATROCINADOS