Acordo pioneiro deve extinguir milhares de processos de execução fiscal em Fortaleza

Documento foi assinado por TJCE, PGM-Fortaleza e CNJ

02/12/23 8:48

Com o objetivo de aprimorar o fluxo de execuções fiscais da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso; o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Abelardo Benevides Moraes; e a procuradora-geral adjunta de Consultoria e Contencioso Tributários do município de Fortaleza (PGM-Fortaleza), Valéria Moraes Lopes, assinaram uma portaria conjunta nesta sexta-feira (01/12).

O documento regulamenta o fluxo de extinção em bloco de execução fiscal e ações correlatas, além de estabelecer diretrizes e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de processos da mesma natureza em trâmite na Justiça estadual, nos quais o município de Fortaleza figure no polo ativo.

Segundo o ministro Barroso, o acordo é para extinguir essas execuções fiscais sem nenhuma perspectiva de recuperação de crédito e que congestionam as varas de execução fiscal. “Não adianta ajuizar execuções fiscais sem perspectiva de recuperação e que acabam custando para o Judiciário mais até do que se tenha a perspectiva de arrecadar. É pioneiro o que estamos fazendo aqui, no Ceará, e pretendemos replicar a mesma ideia em diferentes estados e diferentes municípios da Federação, para dar uma baixa relevante nesse estoque”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ explica, ainda, que o Brasil tem 160 milhões de adultos e 80 milhões de processos em curso. “De modo que se a estatística fosse uma ciência simples, poderíamos dizer que um em cada dois brasileiros está litigando na Justiça, o que provavelmente é um recorde mundial do qual não queremos nos orgulhar”, pontua Luís Roberto Barroso.

A assinatura da Portaria aconteceu durante a vinda do ministro para o lançamento do Programa Justiça 4.0, que deve promover soluções digitais colaborativas que automatizam as atividades dos tribunais, otimiza o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, proporcionando o aumento da produtividade, celeridade, governança e transparência dos processos.

O presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, explica que a Justiça cearense já tem um núcleo de Justiça 4.0 aqui no Ceará relacionado às execuções fiscais. “Esse núcleo, inclusive, tem sido um laboratório para criarmos robôs que estão se estendendo para as outras áreas. Atualmente, ele conta com quatro juízes, oito servidores e tem a coordenação de um dos nossos grandes magistrados no Cariri, o juiz Renato Esmeraldo. Temos, no Estado, 128.514 execuções fiscais. Destas, 46.699 são interpostas pelo município de Fortaleza. Já com essa nova lei, encaminhamos à PGM, para eventual aplicação, 37.808 processos. É um número equivalente a 30% do estoque de todo o Ceará e 90% do que existe de execuções fiscais do Município. Se todas elas forem extintas, o Município ficará apenas com 10% de execuções fiscais”, reforça o desembargador.

“Eu tenho sempre dito que acredito muito nesse relacionamento interinstitucional e acho que a gente tem que ter essa unidade e esse trabalho conjunto. Em todos os estados há esse gargalo das execuções fiscais, por isso é tão importante essa iniciativa do CNJ”, finaliza o presidente do TJCE.

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