O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Glaydson Pontes, decidiu sozinho (decisão monocrática) reintegrar aos seus cargos os seis vereadores que compõem a mesa diretora da Câmara Municipal de Aracati. Eles haviam sido afastados da direção da Câmara por suspeitas de envolvimento em um esquema de desvio de verbas públicas, fato que deu origem à uma Aça Civil Pública impetrada pelo Ministério Público. Em sua decisão, publicada nesta sexta-feira, o desembargador determina que sejam reintegrados à Mesa Diretora da Câmara os vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira, Andrei Moreno Freire, Maria Ilda de Souza, Luiz Carlos Solheiro e Jeanete Costa da Silva. Para o desembargador, “não foram configurados os referidos indícios” de atos ilícitos ou irregulares que configurariam crimes ou atos de improbidade administrativa, nem “demonstração evidente de que os vereadores em questão estejam influenciando na instrução processual”, ressalta o magistrado.  E mais, na sua argumentação, o presidente do TJCE alega ainda que, “com o aludido afastamento, diversos mandados de segurança foram impetrados em juízos distintos, resultando em decisões monocráticas contraditórias, que estariam gerando grave lesão à ordem pública administrativa, mormente, diante da percepção local acerca da ausência de comando do poder legislativo mirim”. Com a decisão, os seis vereadores devem retornar à Mesa diretora da Câmara Municipal de Aracati nesta segunda-feira (11), mesmo estando todos sendo alvos de uma investigação do Ministério Pùblico. Eles são suspeitos do cometimento de vários atos ilícitos. Em uma das denúncias,foi revelada uma enrolada entre o presidente da Casa, Valdy Menezes, e o primeiro-secretário, Ricardo Sales. O primeiro alugou carro para a Câmara da empresa do segundo, usando como “laranja”  um funcionário de Ricardo. Além disso, o  imóvel onde funciona a empresa que alugou o carro é o escritório do primeiro-secretário. Os vereadores Valdy, Ilda, Ricardo e Andrei estão sendo investigados também por terem adulterado documento para beneficiar a Prefeitura de Aracati, segundo o Ministério Público. Também existe suspeita de superfaturamento em licitações. Veja a decisão do desembargador sobre o fato: Processo: 0624682-98.2018.8.06.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Autor: Município do Aracati Réus: Ministério Público do Estado do Ceará, Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira, Andrei Moreno Freire, Maria Ilda de Souza, Luiz Carlos Solheiro e Jeanete Costa da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de suspensão de liminar requerido pelo Município de Aracati, em face de de diversas decisões interlocutórias, que iniciaram-se com o afastamento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, proferido na ação civil pública nº 0014512-11.2018.8.06.0035, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Alega o ente federativo, em síntese, que com o aludido afastamento diversos mandados de segurança foram impetrados, em juízos distintos, resultando em decisões monocráticas contraditórias, que estariam gerando grave lesão à ordem pública administrativa, mormente diante da percepção da comunidade local acerca da ausência de comando do poder legislativo mirim. Requer a imediata suspensão das liminares concedidas pelos Juízos da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Aracati, nos autos dos processos: ACP nº 0014512-11.2018.8.06.0035/0; MS nº 0014580-58.2018.8.06.0035/0 e no MS nº 00014269-67.2018.8.06.0035/0. Às fls. 100/101, determinei a emenda da inicial, o que foi devidamente atendido pela edilidade com a juntada da documentação de fls. 104/245. É o breve relatório. Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0624682-98.2018.8.06.0000 e código CB4EBE. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO GLADYSON PONTES, liberado nos autos em 08/06/2018 às 18:35 . fls. 248 2 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. – Cambeba CEP: 60830-120 - Fone: (85) 3207-7000 FUNDAMENTAÇÃO O pedido de suspensão dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça visa a sustação da eficácia da decisão de primeira instância, sem implicar anulação ou reforma, razão porque não contém o efeito substitutivo, próprio dos recursos. É, para alguns, verdadeiro juízo político exarado pelos tribunais, a fim de estancar grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança públicas, quando verificado um mínimo de plausibilidade à tese jurídica defendida pelo Poder Público, sem incursionar no mérito da ação principal. Na lição de LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, in A Fazenda Pública em Juízo, 13 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 606/609,: “A causa de pedir é a violação a um dos interesses juridicamente protegidos previstos nas hipóteses de cabimento já examinadas (segurança, saúde, economia e ordem públicas). Esse é o mérito do pedido de suspensão de segurança, o que o distingue de um recurso. Rigorosamente, o pedido de suspensão destina-se a tutelar interesse difuso. […] Sem embargo de o presidente do tribunal, no exame do pedido, não apreciar o mérito da demanda originária, é preciso, para que se conceda a suspensão, consoante firme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que haja um mínimo de plausibilidade na tese da Fazenda Pública, exatamente porque o pedido de suspensão funciona como uma tutela provisória de contracautela” (grifo nosso). Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0624682-98.2018.8.06.0000 e código CB4EBE. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO GLADYSON PONTES, liberado nos autos em 08/06/2018 às 18:35 . fls. 249 3 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. – Cambeba CEP: 60830-120 - Fone: (85) 3207-7000 No presente caso, no exercício desse juízo de plausibilidade mínimo, encontro razões suficientes para determinar a concessão do efeito suspensivo pleiteado no pedido de contracautela excepcional. De fato, dispõe o parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) “Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”. Revela a norma, portanto, que, considerado o princípio da soberania popular, o afastamento do agente político do exercício do cargo é medida excepcional e voltada exclusivamente à incolumidade da instrução processual. Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça: “(...) o afastamento do prefeito deve se fundamentar na comprovada necessidade de resguardar a instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992. (...) Inocorrente a necessidade concreta de resguardar a instrução processual, configura-se a grave lesão à ordem pública tutelada pela lei 8.437/1992.” (Trecho de decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0624682-98.2018.8.06.0000 e código CB4EBE. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO GLADYSON PONTES, liberado nos autos em 08/06/2018 às 18:35 . fls. 250 4 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. – Cambeba CEP: 60830-120 - Fone: (85) 3207-7000 FRANCISCO FALCÃO nos autos da SLS 2051/CE, publicada em 06/08/2015). “PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A sentença que afasta de suas funções o titular de mandato eletivo implica a cassação da vontade popular por quem não tem competência para esse efeito - não sendo, de resto, possível antecipar o afastamento definitivo em razão de expressa disposição legal (L. 8.429/92, art. 20). Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.620/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 06/09/2012). “SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR. DECISÃO QUE NÃO SE PRENDE AO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADE. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA INSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal, quando trata de independência e harmonia, sustenta o delicado equilíbrio entre os Poderes da República. 2. Este equilíbrio não exclui completamente a possibilidade de que um dos Poderes interfira no outro. Há, entretanto, previsão expressa - em Lei ou na Constituição - dos casos em que essa intervenção é legítima. 3. Em se tratando de improbidade administrativa, só há uma hipótese tolerável de intervenção do Poder Judiciário nos demais Poderes para afastar agentes políticos: Art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 4. Vale dizer: a gravidade dos Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0624682-98.2018.8.06.0000 e código CB4EBE. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO GLADYSON PONTES, liberado nos autos em 08/06/2018 às 18:35 . fls. 251 5 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. – Cambeba CEP: 60830-120 - Fone: (85) 3207-7000 ilícitos imputados ao agente político e mesmo a existência de robustos indícios contra ele não autorizam o afastamento cautelar, exatamente porque não é essa a previsão legal. 5. A decisão que determina o afastamento cautelar do agente político por fundamento distinto daquele previsto no Art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, revela indevida interferência do Poder Judiciário em outro Poder, rompendo o delicado equilíbrio institucional tutelado pela Constituição. 6. Surge, então, grave lesão à ordem pública institucional, reparável por meio dos pedidos de suspensão de decisão judicial (Arts. 4º da Lei 4.348/64, 12, § 1º, da Lei 7.347/85, 25, caput, da Lei 8.038/90 e 4º da Lei 8.437/92). 7. Para que seja lícito e legítimo o afastamento cautelar com base no Art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92, não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções. Cabe ao juiz indicar, com precisão e baseado em provas, de que forma - direta ou indireta - a instrução processual foi tumultuada pelo agente político que se pretende afastar.” (AgRg na SLS 857/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/05/2008, DJe 01/07/2008, REPDJe 14/08/2008). In casu, entendo não configurados os referidos indícios, faltando ao decisum impugnado demonstração evidente de que os vereadores em questão estejam influenciando na instrução processual. Quanto as demais questões, é bom que se evidencie que pertencem à orbita dos assuntos interna corporis. Como bem esclarece LOPES MEIRELLES, Dmunicipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 461: Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0624682-98.2018.8.06.0000 e código CB4EBE. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO GLADYSON PONTES, liberado nos autos em 08/06/2018 às 18:35 . fls. 252 6 Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. – Cambeba CEP: 60830-120 - Fone: (85) 3207-7000 “Interna corporis são somente aquelas questões ou assuntos que entendem direta e exclusivamente com a economia interna da corporação legislativa, com suas prerrogativas institucionais ou com a faculdade de valorar matéria de sua privativa competência. Tais são os atos de composição da Mesa, de apreciação da conduta de seus membros e de julgamento das infrações político-administrativas do prefeito, de formação da lei e de manifestação sobre veto. Daí não se conclua, porém, que tais assuntos afastam por completo a revisão judicial. Não é assim. O que a Justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento de mérito do Poder Judiciário. Não se pode olvidar, todavia, que os interna corporis são atos formalmente administrativos e materialmente políticos. Na sua tramitação e forma ficam sujeitos ao exame judicial, como os demais atos; na valoração de seu conteúdo refogem da censura do Judiciário.” DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido suspensivo das decisões proferidas nos processos ACP nº 0014512-11.2018.8.06.0035/0; MS nº 0014580-58.2018.8.06.0035/0 e no MS nº 00014269-67.2018.8.06.0035/0. Oficie-se, com URGÊNCIA, ao juízo de origem. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de junho de 2018. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do TJCE Para conferir o original, acesse o site http://esaj.tjce.jus.br/esaj, informe o processo 0624682-98.2018.8.06.0000 e código CB4EBE. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FRANCISCO GLADYSON PONTES, liberado nos autos em 08/06/2018 às 18:35 . fls. 253 7