O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Léo Couto, anunciou nesta terça-feira (7) que os vereadores da base apresentaram uma emenda coletiva propondo que a Prefeitura implemente um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para pessoas que estão em atraso com a Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a Taxa do Lixo.

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"Anunciamos hoje para a população de Fortaleza que os vereadores da base estão apresentando uma emenda coletiva que propõe ao Executivo implantar um REFIS para quem está em débito com a “Taxa do Lixo” 2024 e dessa forma facilitar o pagamento da dívida", escreveu Léo Couto, em publicação nas redes sociais.

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A Câmara Municipal de Fortaleza discutirá, em sessão extraordinária que será realizada na quinta-feira (9), a mensagem enviada pelo prefeito Evandro Leitão sobre a revogação da Taxa do Lixo. Através do Projeto de Lei nº 9/2025, a gestão expõe as estratégias adotadas pela para financiar esse serviço, como o redirecionamento de recursos públicos e a adoção de fontes de financiamento previstas na legislação.

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