O primeiro secretário da Câmara de Sobral, Mário Vicktor (MDB), protocolou uma emenda supressiva – que propõe a exclusão do dispositivo – para barrar a criação da Taxa do Lixo no município. Por meio de publicação nas redes sociais, nesta segunda-feira (30), o parlamentar criticou a criação de novos impostos para a população.

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Além da criação da Taxa do Lixo, o vereador ainda denunciou o aumento no Imposto Municipal (ISS), que incidirá sobre os planos de saúde e odontológicos, passando de 3% para 5%. “Protocolei emendas modificativas e supressivas no projeto para que os Vereadores excluam do texto essas crueldades impostas a população, e que possamos votar somente o RECUPERASOL. Protocolei também um ofício exigindo que o referido Projeto de Lei Complementar passe por uma audiência pública”, disse.

A mensagem foi enviada à Câmara Municipal pela Prefeitura de Sobral no último dia 24 de outubro de 2023.

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Confira documento completo:

Leia o texto:

“A PREFEITURA MUNICIPAL QUER CRIAR A TAXA DO LIXO EM SOBRAL!

No último dia 24 (vinte e quatro), chegou na Câmara Municipal a mensagem de n° 1059/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, mensagem que tornou-se então o Projeto de Lei Complementar n° 008/2023.

A princípio parecia ser um bom Projeto de Lei Complementar, uma vez que a sua ementa traz a seguinte redação: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SOBRAL/CE (RECUPERASOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Entretanto, a Gestão Municipal mais uma vez, de forma sorrateira tentou, sem sucesso, ludibriar os Vereadores e principalmente, a população de Sobral. Uma vez que o presente Projeto de Lei Complementar trata-se de um “Jabuti”.

O “jabuti” é um meio que os legisladores fazem ao inserir em uma proposta legislativa um tema sem relação com o texto original. O jabuti é um recurso estratégico que ganha notoriedade por ter um processo mais célere de tramitação. Chama muita atenção quando são escandalosos, o que ocorreu no presente caso.

Enquanto todo o Projeto de Lei Complementar fala sobre o RECUPERASOL, os artigos 19 e 20 tem uma redação que nada se interliga com o restante do texto. O primeiro (Art. 19), autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a “Taxa do Lixo” em Sobral. Já o segundo (Art. 20), traz um aumento no ISS (Imposto Municipal), que incidirá sobre os planos de saúde e odontológicos, passando de 3% (alíquota atual), para 5%.

Afirmo que lutarei com todas as minhas forças contra estes absurdos que a Gestão Municipal quer trazer para os Sobralenses. Já protocolei emendas modificativas e supressivas no projeto para que os Vereadores excluam do texto essas crueldades impostas a população, e que possamos votar somente o RECUPERASOL. Protocolei também um ofício exigindo que o referido Projeto de Lei Complementar passe por uma audiência pública, com o intuito de que cada amigo e amiga Sobralense saiba o que de fato estará acontecendo e principalmente, como será o posicionamento de cada um dos Vereadores frente a criação de mais impostos.

Considero um absurdo trazer dentro de um Projeto de Lei Complementar que visa a criação de medidas para o desafogamento da população que já vem tão prejudicada pela alta carga de impostos, a criação de mais uma taxa e o aumento de mais um imposto. É absurdo e contraditório. Serei a favor somente do RECUPERASOL, jamais votarei pela criação de impostos. Ao povo de Sobral, contem sempre comigo.“