A Lei nº 7.671, de autoria do então vereador Carlos Mesquita, que tornou obrigatório o uso do cinto de segurança em veículos completou, no último sábado (27), 30 anos em vigor. Sancionada em 1995, a lei entrou em vigor meses antes da criação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passou a valer em 1998.

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Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 27 de janeiro de 1995, a norma estabeleceu um prazo de seis meses para a conscientização dos condutores, sem aplicar multas ou penalidades. O texto reconhecia o cinto como "acessório e componente indispensável ao usuário de veículo automotor".

Atualmente, o uso do cinto é obrigatório para todos os ocupantes dos veículos, tanto nos bancos da frente quanto nos de trás. A infração por descumprimento é considerada grave pelo CTB, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira de habilitação.

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Mesmo obrigatória, o uso do cinto de segurança ainda enfrenta desafios. Dados do Relatório Anual de Segurança Viária apontam que que, em 2023, 28% dos ocupantes de automóveis foram flagrados sem o cinto de segurança em Fortaleza.