O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, nesta segunda-feira (26), as atividades do Núcleo de Justiça 4.0 – Alerta Celular Ceará, que terá competência específica para processar e julgar todos os procedimentos criminais, incluindo medidas cautelares, na jurisdição da Comarca de Fortaleza, relacionados ao programa "Alerta Celular Ceará".

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O intuito é identificar os autores dos crimes, além de recuperar os aparelhos celulares roubados e devolver aos proprietários. A medida ainda viabiliza o tratamento de casos novos relacionados à referida política governamental que ingressarão no Judiciário estadual.

Também estão incluídos na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Alerta Celular Ceará os procedimentos por crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos em lei federal, com exceção das ações e procedimentos de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, conforme previsto na Resolução nº 02/2024 do Pleno do TJCE.

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O Núcleo de Justiça 4.0 é uma unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico, e atuará com o apoio da Secretaria Judiciária (Sejud) de 1º Grau de Fortaleza. O processo será distribuído diretamente, de forma livre e automática, entre os juízes atuantes na unidade, que contará com três magistrados designados pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Linguagem simplificada

Para evitar que os apenados que passam a cumprir pena nos regimes semiaberto e aberto voltem ao encarceramento por não compreenderem as medidas que devem cumprir em cada regime, o Poder Judiciário, por meio das varas encarregadas pela execução penal, passou a utilizar uma linguagem simplificada durante as audiências adminitórias - onde o juiz explica ao apenado as regras que devem ser cumpridas no respectivo regime.

Com informações curtas e objetivas, auxiliadas por ilustrações, o material, desenvolvido pelo Laboratório de Inovação (LabLuz) do TJCE, é entregue durante as sessões nas quais o juiz ou juíza promove a leitura das condições que o beneficiado deverá seguir enquanto cumpre a a pena. O objetivo é reduzir a regressão dos regimes dos apenados por incompreensão dos termos técnicos impostos.

As informações são do portal do TJCE.