TCU suspende contratos de R$ 1,74 bilhão do Crediamigo com HERC e INEC

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a execução dos cinco lotes da licitação do Crediamigo, do Banco do Nordeste (BNB). A decisão foi assinada na terça-feira (10) pelo ministro Odair Cunha e referendada por unanimidade nesta quarta-feira (11). Os contratos somam aproximadamente R$ 1,74 bilhão. A medida impede o início da transferência das operações para as empresas vencedoras até o julgamento do mérito.

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A decisão atende a representação do deputado federal Hildo Rocha, que questionou a habilitação técnica e a capacidade econômico-financeira da Herc Locação de Mão de Obra e Prestação de Serviços Ltda.

O ponto central é um atestado de capacidade técnica apresentado pela Herc. O documento está ligado a contrato firmado com a Harmos S.A., investigada na Operação Carbono Oculto por suposta ligação com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

O edital exige que o atestado seja emitido após a conclusão do contrato ou depois de pelo menos um ano de execução, salvo contratos de duração inferior. Para o relator, o documento não preenche a condição.

O contrato em questão foi firmado em janeiro, por prazo indeterminado. Segundo o ministro Odair Cunha, excluído o documento, a empresa ficaria sem qualificação técnica.

A situação financeira da Herc também foi examinada. A representação aponta patrimônio líquido de R$ 9.509,12, prejuízo de R$ 174.880,99 em 2025 e capital social de R$ 200 mil, diante de contratos de cerca de R$ 636,2 milhões. Nesse ponto, o relator considerou que a empresa cumpriu os índices econômico-financeiros exigidos no edital.

O BNB informou que a empresa elevou o capital social para R$ 300 mil. O registro da alteração na Junta Comercial ainda estava em análise na documentação examinada.

A Herc venceu dois lotes, destinados a operações em Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Bahia e Sergipe. O Instituto Nordeste Cidadania (Inec) venceu três lotes, com contratos estimados em R$ 1,10 bilhão.

O TCU determinou que o BNB apresente, em 15 dias, a documentação complementar da habilitação, incluindo atestados, contratos, pareceres jurídicos e esclarecimentos sobre a modelagem de remuneração do Crediamigo e do Agroamigo.

No mesmo prazo, o BNB, a Herc e o Inec devem se manifestar no processo TC 15668/2026.

O relator observou que a migração operacional começaria 30 dias após a assinatura dos contratos. Ele avaliou que a continuidade da migração poderia tornar uma futura intervenção mais onerosa e comprometer a fiscalização.

O ministro também registrou que o contrato atual do Crediamigo com a Camed foi prorrogado até 31 de maio de 2027, o que reduz o risco imediato de interrupção do programa.

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Com a decisão, o BNB está impedido de iniciar a execução dos cinco contratos.

Assista ao vídeo: