TCU regulamenta fiscalização de emendas parlamentares enviadas a estados e municípios

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 93, que regulamenta os procedimentos para fiscalização de recursos especiais repassados a estados e municípios, por meio de emendas parlamentares. O texto define elementos e informações que governos estaduais e prefeituras devem apresentar no sistema transferegov.br. O texto ainda estabelece prazos para que os entes concluam a execução dos objetos financiados com os recursos.

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A medida visa facilitar a verificação se os governos estaduais e as prefeituras estão cumprindo os requisitos previstos na Constituição Federal. Vale lembrar que cabe ao TCU criar, na esfera federal, mecanismos adequados à fiscalização das transferências, assim como realizar auditorias e inspeções para verificar a aplicação dos recursos.

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O IN prevê os órgãos estaduais e municipais terão prazo de 60 dias para inserir, na plataforma transferegov.br, informações e documentos sobre a execução dos recursos, assim como a programação da área na qual os recursos serão aplicados.

Serão contempladas as seguintes informações:

• Descrição do objeto a ser executado, com as metas a serem alcançadas;
• Estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto;
• Classificação orçamentária da despesa;
• Previsão de prazo para conclusão do objeto.

Confira documento: