O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão que determina ao Banco do Nordeste (BNB) o rompimento dos contratos mantidos com a Camed e o Inec para gestão dos programas de microcrédito urbano (Crediamigo) e rural (Agroamigo). A decisão também obriga a instituição a realizar licitações para contratação das novas empresas gestoras dos programas.

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De acordo com o TCU, o vínculo entre o banco e as duas organizações não pode ocorrer por meio de termos de parceria, instrumento reservado a ações de fomento a atividades de interesse público, e sim por contratos de prestação de serviços. O tribunal entendeu que a manutenção de ajustes ou contratações diretas sem licitação configura afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a administração pública.

A decisão atinge diretamente o presidente demissionário do BNB, Paulo Câmara, e a superintendência jurídica da instituição, que pretendiam licitar apenas o microcrédito urbano. O acórdão, no entanto, determina que tanto o Crediamigo quanto o Agroamigo sejam submetidos a processos licitatórios, em conformidade com a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e as diretrizes do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

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O TCU reforçou que qualquer nova contratação ou renovação deve ocorrer por meio de processo competitivo, isonômico e transparente, e que o BNB deve adotar, com a maior brevidade possível, medidas para adequar as contratações em vigor às normas estabelecidas.

Confira documentos: