A Secretaria de Infraestrutura do Município de Paraipaba deve suspender a Concorrência Pública nº003/2018-CP, que objetiva realizar contratação de empresa para execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, no valor de R$ 3,1 milhões. A decisão cautelar foi homologada pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão plenária desta terça-feira (7/8), após constatação de uma série de irregularidades no certame.

A Representação – processo nº 22189/2018-9 – foi feita pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE após verificar, entre outros, itens, incompatibilidade na quantidade/tipo de veículos adotados para a realização do serviço e na quantificação dos custos; inconsistência na apuração das distâncias a serem percorridas pelos diferentes veículos ocasionando elevação no preço referência; taxa de juros adotada para remuneração de capital (custo de financiamento) superior a taxa de juros de mercado; estabelecimento de unidades genéricas para gerenciamento dos serviços e para seguro contra terceiros; e custos de lavagens quantificados de forma não econômica.

O Município de Paraipaba já havia iniciado licitação para a contratação do mesmo objeto em exame (Concorrência Pública nº 002/2018-CP, no valor de R$ 2.877.102,59), mas o processo foi anulado pela própria Secretaria de Infraestrutura local, em razão de vícios apontados por este Tribunal de Contas, no Processo nº 04156/2018-3.

Foi concedido na cautelar, por meio do Despacho Singular nº 02280/2018 da relatora Patrícia Saboya, prazo de 10 dias para que o gestor da Secretária de Infraestrutura e Engenheira responsável apresente justificativas com documentação pertinente sobre as irregularidades apontadas na Representação.