A vice-prefeita do município de Aracoiaba, Selma Bezerra, assumiu o comando do executivo municipal após solenidade na Câmara dos Vereadores, realizada nesta segunda-feira (23), às 14 horas. A decisão veio após o prefeito Edim Oliveira ter os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por estelionato.

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O presidente da Câmara dos Vereadores de Aracoiaba, vereador Pedro Campelo, acatou a decisão do Ministério Público Eleitoral (MPE), que determinou o afastamento imediato do prefeito Edim do cargo. A medida foi adotada após decisão judicial transitada em julgado. O presidente cumpriu a ordem judicial sob pena de responder por improbidade administrativa.

Wellington Silva de Oliveira, mais conhecido como Edim Oliveira, foi eleito com apoio do irmão, o cantor Wesley Safadão, e também de outros nomes famosos, como o produtor musical DJ Ivis. Na última sexta-feira (20), o Ministério Público Eleitoral cobrou nesta sexta-feira (20) da Câmara Municipal de Aracoiaba a extinção do mandato dele.

Conforme o MP, foi confirmado, após consulta a sistemas judiciais, que Edim Oliveira está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal definitiva por estelionato.

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O prefeito publicou um vídeo comentando o pedido do MP. Ele disse que o processo é anterior à gestão dele como prefeito de Aracoiaba. Disse ainda que não envolve em nada a atual gestão municipal, que já acionou a equipe jurídica, e tudo será devidamente esclarecido.

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O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória (MP) que atualiza o cálculo do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A medida estabelece reajuste de 5,4% para 2026, elevando o valor de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para docentes da rede pública com jornada de 40 horas semanais.

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Segundo o governo federal, o percentual representa ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que ficou em 3,9%. O piso salarial corresponde ao valor mínimo que professores devem receber no país e tem recomposição anual prevista em lei.

A legislação define que a atualização do piso resulta da soma do INPC do ano anterior com 50% da média da variação percentual da receita real — também baseada no INPC — referente às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação nos cinco anos anteriores ao reajuste. A norma ainda estabelece que o índice aplicado não pode ser inferior à inflação do período.

Em 2025, seguindo o mesmo critério, o reajuste havia sido de 6,27%. As remunerações dos profissionais da educação básica são custeadas por recursos do Fundeb, com complementações da União quando necessário.

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Por se tratar de Medida Provisória, a regra entra em vigor imediatamente, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para conversão definitiva em lei. A MP será publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).

Com informações da Agência Brasil.

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O presidente Lula assinará, nesta terça-feira (9), a Medida Provisória (MP) sobre “energias renováveis e redução de tarifas”. A informação foi confirmada pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil), por meio de vídeo publicado nas redes sociais. O evento ocorre no Palácio do Planalto, em Brasília.

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“Essa medida provisória ela é muito importante para o nosso setor, porque ela abre o mercado de trabalho. São quase 400 mil empregos que podem ser gerados no Nordeste e mais de R$ 160 bilhões de investimentos que podem ser destravados para alavancar a nossa economia”, destacou o parlamentar cearense.

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Além disso, a MP deve prever um esquema para antecipar recebíveis da Eletrobras à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para reduzir tarifas de eletricidade.

Assista ao vídeo:

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º), por 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção a Medida Provisória (MP) 1.154/2023 que tem como objetivo reorganizar os ministérios do governo Lula. Dois dos votos foram dados pela bancada cearense, composta por Cid Gomes (PDT) e Augusta Brito (PT). O terceiro senador cearense, Eduardo Girão (Novo), votou contra a proposta. A medida, agora, segue para a sanção presidencial.

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O debate no plenário do Senado se deu em torno, principalmente, do aumento do número de pastas da Esplanada de 23 para 37 ministérios ou órgãos com status de ministério. A oposição criticou o aumento. Eduardo Girão, que votou contra a matéria, acredita que houve negociata na Câmara para que a proposta fosse aprovada. “O que a gente viu ontem na Câmara não tem outra palavra: foi negociata. Temos obrigação de discordar disso. Olha a que pontos chegamos. Os deputados disseram com todas as letras: ‘O governo não está liberando as emendas’. Se isso não é ‘toma-lá-dá-cá’, barganha e política apodrecida, eu não sei o que é”, disse.

A crítica foi rebatida pelo senador Cid Gomes, que defendeu que é preciso separar os temas por ministérios. “Onde está escrito que a quantidade de ministérios de um governo deve ser pequena, que deve ser 23 e não 37? É muito cômodo chegar à tribuna e dizer: ‘É muito ministério, é cabide de emprego’. Eu questiono: qual assunto não deveria merecer o status de ministério? Cultura? Agricultura Familiar? Esporte? Igualdade Racial? Mulheres? Ou seria Povos Indígenas?”, questionou.

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Agora, com a aprovação do Senado Federal, a Medida Provisória aguarda a sanção presidencial para ser transformada em lei. A expectativa é que o presidente Lula sancione a medida nas próximas semanas

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou nesta terça-feira (27) a medida provisória (MP) que traz de volta o programa que permite a redução da jornada e salário ou a suspensão dos contratos de trabalho, com o objetivo de evitar demissões durante a pandemia da Covid-19. Assim como em 2020, os acordos podem ser selados entre empregado e trabalhador e poderão durar até 120 dias, ou três meses.

Durante o período que o contrato for suspenso, o Governo Federal vai pagar ao empregado o Benefício Emergencial (BEm), com valor equivalente ao seguro-desemprego. A jornada e o salário podem ser reduzidos em até 25%, 50% ou 70%. Para estes casos, os pagamentos vão ser realizados de acordo com a redução para, desta forma, compensar a perda na remuneração.

O programa deve atingir 4 milhões de trabalhadores e cerca de R$ 10 bilhões devem ser gastos pelo Governo com a reedição da medida. As regras devem ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (28).

Confira as regras do programa:

• Empregador e trabalhador deverão negociar acordo;
• Jornada poderá ser cortada em 25%, 50% ou 75%, com redução proporcional no salário;
• Contrato de trabalho poderá ser suspenso;
• Medidas devem valer por até 120 dias, ou seja, quatro meses;
• Nesse período, trabalhador recebe compensação pela perda de renda;
• Cálculo do benefício depende do percentual do corte de jornada e do valor que o trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego.

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