O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) arquivou o pedido de afastamento do secretário de Desenvolvimento Rural de Caucaia, Rodrigo Amorim, alvo de investigação em inquérito civil que apurava possível prática de nepotismo. A decisão consta na promoção de arquivamento do Inquérito Civil, assinada pela promotora Margarida de Carvalho Barbosa, com atuação no município.

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No documento, o Ministério Público informa que o arquivamento foi realizado nos termos do artigo 22 da Resolução nº 036/2016 do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.

Rodrigo Amorim é filho do prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, circunstância que motivou a instauração do procedimento para averiguar eventual irregularidade na nomeação. Com o arquivamento, o órgão ministerial concluiu não haver elementos suficientes para dar continuidade à apuração.

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Apesar da decisão, o Ministério Público ressalta que é possível a interposição de recurso ou a apresentação de novos documentos junto ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, até a sessão de julgamento da promoção de arquivamento.

Confira documento:

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagrou, na tarde desta sexta-feira (30), uma operação para cumprir mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em Fortaleza contra integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), facção criminosa de origem paulista com ramificações no Ceará. A ação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e resultou na prisão de dois suspeitos.

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A ofensiva é resultado de denúncia apresentada pelo Gaeco à Vara de Delitos de Organizações Criminosas, a partir de investigação que apura a atuação de integrantes da facção na capital cearense. Conforme as informações colhidas no procedimento investigatório, o principal alvo da operação exercia função de liderança dentro da organização criminosa, sendo apontado como um dos responsáveis pela coordenação geral do grupo.

Ainda de acordo com as investigações, entre as condutas atribuídas ao investigado está a tentativa de mitigar o controle estatal no interior de Unidades Prisionais do Estado do Ceará. As apurações também indicam que ele, em conjunto com outros membros do grupo, praticava de forma habitual o crime de tráfico de drogas.

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O MPCE informou que a operação contou com o apoio das forças de segurança pública e tem como objetivo aprofundar a colheita de provas, desarticular a atuação do grupo e responsabilizar criminalmente os envolvidos. A iniciativa, segundo o órgão, integra as ações de enfrentamento ao crime organizado no Estado, com atenção especial aos impactos da atuação de facções no sistema prisional e na ordem pública.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município, apontando possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79. O caso envolve supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 004/2022, realizado para o registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios destinados ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município.

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De acordo com a ação, a licitação teria sido conduzida de forma a desclassificar, de maneira considerada ilegítima, a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, o que teria impedido a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A investigação realizada pelo Ministério Público aponta que a desclassificação ocorreu sob a alegação de que fichas técnicas e laudos dos alimentos apresentados não estavam em nome da própria licitante. No entanto, segundo o MPCE, não existia exigência no edital para que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, uma vez que a empresa atuaria como fornecedora, e não como fabricante.

Ainda conforme o MP, a empresa chegou a apresentar recurso contra a decisão, mas teve o pedido indeferido no procedimento administrativo.

Com a exclusão da Vicente de Paulo da Rocha – ME, a proposta da empresa Ômega Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com valor superior ao ofertado pela concorrente desclassificada, foi declarada vencedora. O Ministério Público sustenta que essa decisão ocasionou prejuízo ao erário municipal, estimado em R$ 23.632,79.

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Na ação, o MPCE pede a condenação dos agentes públicos com aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, além do ressarcimento integral do dano patrimonial. Também é solicitada a inclusão dos nomes dos requeridos no cadastro nacional de improbidade administrativa.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deflagrou, na manhã desta terça-feira (27), uma operação que investiga supostas irregularidades na Prefeitura de Pires Ferreira. Quatro pessoas foram presas na ação. Entre eles, o empresário Marcos Paulo Coelho Marques, esposo da prefeita Lívia Muniz; e José Aguiar Filho, conhecido como “Zezão”, ex-prefeito de Reriutaba e pai da atual vice-prefeita Marfisa Aguiar. As investigações tramitam sob segredo de Justiça.

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Segundo mandados expedidos no dia 10 de dezembro, Marcos Paulo e Zezão Aguiar são investigados por suspeita do crime de peculato. Além deles, também foram alvos da operação o proprietário de uma empresa, um engenheiro da Prefeitura e um ex-secretário de Infraestrutura.

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As prisões temporárias foram decretadas pela juíza Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal, titular do 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias.

Confira documentos:

Investigação em 2024

Essa não foi a primeira operação em Pires Ferreira. Em junho de 2024, a Prefeitura de Pires Ferreira foi alvo de uma operação, que investigava uma empresa responsável pela coleta de lixo – que operava na cidade desde 2012 – e possíveis irregularidades associadas a contratos e operações no município.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reversão de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que havia mantido a absolvição de dois acusados de tráfico de drogas e porte ilegal de munição. O caso envolve a apreensão de mais de 6 quilos de cocaína e 14 munições calibre 9 mm, ocorrida no município de Caucaia.

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Os réus, Francisco Fernando Pessoa Cavalcante e João Carlos Sousa, haviam sido absolvidos em primeira instância e tiveram a decisão confirmada pelo TJCE, sob o fundamento de nulidade das provas. As instâncias ordinárias entenderam que a busca domiciliar realizada pela polícia não estaria amparada por ordem judicial nem por situação que justificasse a medida.

No recurso, o MPCE sustentou que houve violação a dispositivos do Código de Processo Penal, ao se desconsiderar que o nervosismo do acusado, a tentativa de fuga e a tentativa de se desfazer de uma sacola com entorpecentes configurariam fundadas razões para a busca pessoal. Argumentou ainda que a constatação de entrega de drogas iniciada no interior do imóvel autorizaria o ingresso policial, por se tratar de situação de flagrante delito.

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Ao analisar o caso, o STJ acolheu os argumentos do Ministério Público. O relator, Joel Ilan Paciornik, reconheceu a licitude das buscas pessoal e domiciliar e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Confira documento:

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