O Governo Federal decidiu dar início ao processo de extinção do contrato de concessão da Enel em São Paulo. A medida foi anunciada nesta terça-feira (16) pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após reunião com o governador paulista, Tarcísio de Freitas, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes. Segundo o ministro, já foi encaminhada à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a solicitação para abertura do processo de caducidade do contrato, que atualmente tem vigência até 2028.

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Segundo o ministro Alexandre Silveira, a decisão foi tomada diante da avaliação de que a concessionária “perdeu as condições” de seguir responsável pela distribuição de energia no Estado. O ministro destacou que a iniciativa ocorre em alinhamento entre o Governo Federal, o governo estadual e a Prefeitura de São Paulo, e que sua ida ao Estado ocorreu por determinação direta do presidente Lula.

A Aneel será responsável por conduzir o processo regulatório, que não possui prazo definido para conclusão. Caso a caducidade seja confirmada, o contrato será encerrado antes do fim de sua vigência, abrindo caminho para uma nova modelagem da concessão ou para a realização de nova licitação.

O governador Tarcísio de Freitas afirmou que a ruptura contratual é a única alternativa diante do cenário apresentado. Segundo ele, o governo estadual está encaminhando elementos técnicos tanto ao Ministério de Minas e Energia quanto à Aneel para embasar a decisão. “Não há outra alternativa senão a medida mais grave que existe, que é a decretação de caducidade”, declarou.

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Além de São Paulo, a Aneel emitiu um parecer recomendando ao Ministério de Minas e Energia (MME) o fim do contrato de concessão da Enel no Ceará. Segundo o despacho, a concessionária descumpriu o critério de eficiência da continuidade do fornecimento, indicador fundamental para avaliar a qualidade do serviço prestado. Assim, de acordo com o inciso I do § 1º do mesmo artigo, a Enel Ceará não demonstrou atender aos requisitos mínimos necessários para que a concessão fosse prorrogada.

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo no futuro da distribuição de energia no Ceará. Em despacho assinado pelo presidente da autarquia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a agência concluiu que a Enel Distribuição Ceará — antiga Coelce — não atende aos critérios exigidos para manter a concessão, iniciada em 1998.

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O documento, publicado no âmbito do processo que avalia a continuidade do contrato, determina não recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a antecipação da prorrogação da concessão. A decisão se baseia no Decreto nº 12.068/2024, que disciplina as condições para renovação dos contratos de distribuição.

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Segundo o despacho, dentro do horizonte de análise previsto no § 7º do art. 2º do decreto, a concessionária descumpriu o critério de eficiência da continuidade do fornecimento, indicador fundamental para avaliar a qualidade do serviço prestado. Assim, de acordo com o inciso I do § 1º do mesmo artigo, a Enel Ceará não demonstrou atender aos requisitos mínimos necessários para que a concessão fosse prorrogada.

Confira documento:

O que diz a Enel

Por meio de nota, a Enel informou que que a avaliação da Aneel é uma das etapas do processo de prorrogação antecipada das concessões, que ainda passará pela análise do Ministério de Minas e Energia. Ainda de acordo com a concessionária, nos primeiros nove meses do ano, a Enel Ceará investiu R$ 1,3 bilhão, que incluiu o avanço na modernização de 23 subestações, construção de novas linhas de alta tensão, e intensificação da reforma de redes de média e baixa tensão.

Leia a nota completa:

“A Enel Distribuição Ceará esclarece que a avaliação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é uma das etapas do processo de prorrogação antecipada das concessões, que ainda passará pela análise do Ministério de Minas e Energia. De acordo com as regras do Decreto, que trata da prorrogação das concessões, a companhia apresentou um Plano de Resultados, que foi aprovado em outubro pelo Ministério de Minas e Energia. A distribuidora vem cumprindo integralmente com todas ações e indicadores previstos no Plano de Resultados, acompanhado regularmente pelo Ministério. Dessa forma, a empresa atende integralmente aos requisitos estabelecidos no Decreto sobre a prorrogação antecipada.

Desde 2023, a duração média das interrupções (DEC) atinge um patamar melhor do que a meta regulatória. Nos últimos cinco anos, o indicador apresenta uma queda acumulada de 49%. Nos primeiros nove meses do ano, a Enel Ceará investiu R$ 1,3 bilhão, que incluiu o avanço na modernização de 23 subestações, construção de novas linhas de alta tensão, e intensificação da reforma de redes de média e baixa tensão. A distribuidora também vem reforçando a contratação de profissionais de campo e as podas preventivas.

Com a conclusão das ações previstas até dezembro de 2025, a Enel Distribuição Ceará consolida as condições técnicas e regulatórias necessárias para a prorrogação antecipada do contrato. A companhia reafirma o compromisso com os clientes e com a melhoria contínua do serviço prestado no Estado.“

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A partir de 5 de julho, cerca de 481 mil famílias no Ceará passarão a ter isenção total na conta de energia elétrica, segundo a Enel Distribuição Ceará. A medida segue as novas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, que prevê gratuidade para os primeiros 80 kWh consumidos por mês.

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Com a mudança, consumidores de baixa renda que consomem até esse limite terão 100% de desconto na tarifa. Para quem ultrapassar os 80 kWh mensais, o benefício será parcial: o desconto será mantido apenas sobre os primeiros 80 kWh, com cobrança normal do que exceder. De acordo com a distribuidora, aproximadamente 1 milhão de famílias nessa condição também serão contempladas.

A nova regra substitui o modelo anterior, que concedia abatimentos escalonados conforme o consumo. Antes, o desconto variava de 10% a 65%, dependendo da faixa de uso. Com a MP, o cálculo passa a ser fixo, simplificando a aplicação do benefício durante o período de vigência da medida.

Apesar da isenção na tarifa de energia, a conta continuará sendo emitida para todos os beneficiários. Isso ocorre porque encargos e tributos, como a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), seguem sendo cobrados conforme as legislações municipais e estaduais.

A mudança não altera os critérios de acesso ao benefício. Têm direito à Tarifa Social famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pessoas com doenças ou deficiências que exijam o uso contínuo de aparelhos que demandam energia elétrica.

A Enel estima que cerca de 235 mil famílias cearenses ainda não recebem o benefício, apesar de atenderem aos critérios. Para alcançar esse público, a distribuidora mantém equipes de atendimento e canais informativos voltados para orientar os consumidores sobre como regularizar o cadastro e garantir a inclusão no programa.

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A adesão à Tarifa Social é automática para quem possui cadastro atualizado no CadÚnico. Caso o cliente atenda aos requisitos, mas o desconto não apareça na fatura, a recomendação é procurar uma unidade do CRAS para verificar possíveis pendências no registro.

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Dados divulgados pela Enel Distribuição Ceará apontam que, entre janeiro e março de 2025, foram registradas 241 colisões contra postes no estado, uma média de 2,6 ocorrências por dia. Esses acidentes causaram a interrupção do fornecimento de energia para 201.741 imóveis.

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As ocorrências afetaram principalmente os municípios de Fortaleza, Acopiara, Acaraú, Aquiraz e Beberibe. A região Norte concentrou 80 casos, com cerca de 30 mil clientes impactados, enquanto a região Sul somou 73 acidentes, interrompendo o serviço para aproximadamente 118 mil imóveis.

Em 2024, a distribuidora contabilizou 1.112 abalroamentos na rede elétrica, com mais de meio milhão de imóveis temporariamente sem energia.

Segundo o gerente de Manutenção da Enel Ceará, Marcelo Gomes, cabos rompidos ou estruturas danificadas podem representar perigo tanto para motoristas quanto para pedestres. Ele recomenda que, em casos como esse, a população evite contato com fios caídos, não tente isolar a área e permaneça no veículo caso um poste caia sobre ele, a menos que haja incêndio no local. A empresa também reforça que o responsável pelo veículo envolvido na colisão deve arcar com os custos da substituição dos equipamentos.

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A distribuidora orienta que toda ocorrência desse tipo seja comunicada imediatamente para que equipes técnicas realizem a avaliação e os reparos necessários, buscando garantir a segurança e a retomada do serviço no menor tempo possível.

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Em decorrência de fiscalização realizada pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), sobre o atendimento aos pedidos de novas ligações com aumento de carga ou necessidade de obras, a Arce aplicou multa no valor de R$ 28,7 milhões na Enel Distribuição Ceará. A inspeção que gerou a penalidade aconteceu entre os meses de abril e agosto de 2024 e, de acordo com a Coordenadoria de Energia, a Distribuidora ultrapassou o prazo estabelecido por lei para atendimento aos consumidores que solicitam novas ligações, em mais de 28,7% da amostra analisada.

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Entre janeiro e dezembro de 2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tratou 12.856 reclamações relacionadas, por diversos motivos, direcionadas à Enel Ceará. Até o dia 24 de abril de 2025, as reclamações totalizam 4.208.

Segundo o coordenador de energia da Arce, Cássio Tersandro, a gravidade da multa se reflete nos impactos aos consumidores e às regiões afetadas pela má prestação do serviço. “A demora por suprimento de energia pode causar prejuízos residenciais e comerciais, como também provocar queda da produtividade industrial, quando se tem demanda reprimida. Portanto, é algo que tem impactado diretamente na economia”, enfatiza.

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O presidente da Agência Cearense, Rafael De Paula, ressalta que as infrações que motivaram a multa são reincidentes e que a Arce segue vigilante para garantir que os consumidores não sejam prejudicados. “Nós não queremos o dinheiro da Enel, mas sim que os serviços sejam prestados da forma como deve ser, de acordo com a Lei. Portanto, seguimos vigilantes e atentos, cumprindo nosso papel com sociedade”, enfatiza De Paula.

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