O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multa de R$ 16.762.523,10 à Enel Distribuição Ceará. A penalidade decorre da retenção de parte das doações feitas por consumidores a instituições filantrópicas por meio das faturas de energia elétrica.

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De acordo com o Decon, a concessionária vem ficando com 10% do valor das doações sem comunicar previamente os clientes. Além disso, estaria sendo cobrada uma taxa adicional de R$ 13,95 sobre os montantes destinados às instituições, também sem a devida transparência.

A prática foi objeto de manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou possíveis irregularidades. O órgão estadual verificou, ainda, que em diversas situações as cobranças eram feitas sem autorização dos consumidores. Ao tentar cancelar as doações, os clientes não recebiam alternativas da empresa, sendo orientados a procurar diretamente as instituições para suspender os repasses.

Na decisão administrativa, o Decon considerou que a conduta fere direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente por impor encargos não autorizados e transferir aos usuários a responsabilidade de solucionar os problemas decorrentes da cobrança.

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A Enel foi notificada na sexta-feira (27) e tem dez dias úteis para apresentar recurso ao próprio Decon.

O que diz a Enel

“A Enel Ceará esclarece que, de acordo com a Resolução Normativa da Aneel n. 1000/2021, realiza a arrecadação da contribuição ou doação em sua fatura de energia elétrica, mediante prévia autorização de débito concedido pelos clientes doadores responsáveis pela unidade consumidora e/ou por seu cônjuge cadastrado na distribuidora. A companhia informa que é de responsabilidade das instituições filantrópicas a captação dos doadores, bem como a obtenção da autorização da cobrança junto ao cliente. A companhia esclarece ainda que a contribuição pode ser cancelada pelo consumidor a qualquer momento mediante solicitação nos canais de atendimento da distribuidora ou da instituição.

Sobre as instituições contempladas, é importante ressaltar que participam instituições públicas ou privadas reconhecidas por sua atuação na sociedade e que cumpram alguns requisitos, como ter inscrição no cadastro municipal de assistência social (art. 9º Lei 8742/93), ter certidão junto ao Conselho Nacional de Assistência Social ou ao Ministério da Justiça, dentre outros. Cabe reforçar também que todas as 32 instituições possuem obrigações para continuar com a arrecadação, como o compartilhamento de um relatório de atividades desenvolvidas e pessoas beneficiadas a cada três meses.

A empresa ressalta que o valor arrecadado é repassado às instituições e que, conforme estabelece a regulamentação, a distribuidora retém 10% do valor arrecadado, dos quais são destinados à modicidade tarifária e custos da operação. Ainda sobre as arrecadações, a Enel ressalta que, no último mês, realizou uma ampla auditoria com todos os parceiros cadastrados e foram corrigidas algumas irregularidades identificadas. Nos casos em que não foi identificada a autorização dos clientes, foram feitos os devidos cancelamentos das cobranças futuras e os devidos ressarcimentos.

Sobre a notificação enviada pelo Ministério Público, a companhia informa que vai responder dentro do prazo determinado.”

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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou, nesta terça-feira (12), doze supermercados de Fortaleza, de variadas redes, e constatou diversas irregularidades na comercialização de produtos de origem animal. Dentre elas, queijo em embalagens sem informações obrigatórias. O Decon também vistoriou a forma que o produto é exposto e oferecido ao cliente pelos comerciantes.

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Conforme o Decon, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) regulamenta que queijos processados ou fundidos, podem conter outros ingredientes de origem láctea ou não, contanto que a informação esteja correta, clara e adequada, tanto na embalagem quanto nos anúncios, para que os consumidores não sejam prejudicados. 

O Atacadão Lag, um dos estabelecimentos visitados, no bairro Messejana, foi identificado um queijo coalho de marca “Vaca Brava” com rotulagem incompleta (ausência da origem e de ingredientes) bem como o número do S.I.E. (selo de inspeção estadual) informado não constando na lista de cadastros ativos da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), o que desautoriza sua comercialização por possíveis pendências neste órgão. O produto foi retirado para descarte diante das irregularidades e risco à saúde do consumidor. A empresa tem o prazo de vinte dias para apresentar defesa ao Decon.

Além do Atacadão Lag, foram visitados, ainda, os supermercados Assaí, Atacadão, Mega Atacadista, Pinheiro, Cometa, Frangolândia, Guará, Fazendinha, Centerbox, Super Lagoa e Mercadão São Luiz. O coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, orienta que o consumidor fique atento às informações constantes nos rótulos dos produtos, buscando evitar riscos à sua saúde e segurança alimentar, e que em casos de irregularidades informe ao Decon para que o órgão tome as medidas cabíveis.

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O Decon informou que está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.

As informações são do Ministério Público do Estado do Ceará

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), informa que esteve, na manhã desta quarta-feira (29), no posto de combustível localizado no cruzamento da avenida Domingos Olímpio com a rua Senador Pompeu, no Centro de Fortaleza. A ação teve como objetivo apurar denúncias compartilhadas na imprensa local sobre irregularidades em uma bomba de etanol.

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Segundo o coordenador do setor de fiscalização do Decon, Adnan Fontenele, “o estabelecimento foi autuado por se constatar que um bico da mesma bomba da denúncia, mas de gasolina, estava fornecendo uma quantidade de combustível menor do que a indicada, levando o consumidor a pagar um valor maior do que o referente à quantidade abastecida, sendo o bico irregular interditado”. Além disso, a ação constatou ainda que o posto não estava exigindo o selo do Inmetro, que prevê que os veículos movidos a gás natural veicular só poderão ser abastecidos caso possuam o Selo Gás Natural Veicular do Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, que indica que foram realizados testes e análises de segurança necessários.

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O posto tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao Decon sobre as irregularidades mencionadas.

As informações são do portal do MPCE.

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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta terça-feira (23), a Enel em R$ 10 milhões pela falta de energia em localidades cearenses durante as festividades do réveillon 2024. A empresa foi notificada nesta terça e tem até dez dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar recurso.

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Segundo o Decon, moradores e visitantes das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas relataram que ficaram mais de 48h sem o serviço, o que resultou em prejuízos milionários para os setores do comércio e do turismo, bem como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos, perda de alimentos e suspensão de atividades por conta das frequentes oscilações de energia.

Além de provocar diversos transtornos aos consumidores, a descontinuidade dos serviços essenciais infringiu os artigos 6º (incisos III, IV, V e X), 14, 22, 35 e 39 (inciso VIII), todos do Código de Defesa do Consumidor.

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Na decisão, o Decon ressaltou que o serviço de energia elétrica é essencial e causa prejuízos aos consumidores quando o fornecimento é suspenso. “Os usuários do serviço de distribuição de energia elétrica não podem ser vistos apenas em termos econômicos como meros clientes, pois estes são mais do que apenas consumidores, são titulares de direitos fundamentais“, destacou o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Xerez.

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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), abriu um procedimento administrativo, nesta segunda-feira (22), para apurar uma suposta cobrança irregular na venda virtual de ingressos para o show de Caetano Veloso e Maria Bethânia, em Fortaleza. A empresa TicketMaster Brasil, responsável pela venda dos bilhetes, foi notificada e tem até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon. O show está marcado para ocorrer em 16 de novembro, na Arena Castelão.

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Segundo o Decon, a cobrança da taxa de serviço em vendas virtuais de ingressos para eventos culturais é legal desde que o valor da cobrança seja especificado no início do processo de compra online. Porém, a TicketMaster Brasil não estaria seguindo essa determinação para o evento “Caetano & Bethânia – Fortaleza” e os consumidores estariam sendo surpreendidos com a cobrança da taxa em questão apenas no momento da finalização do pagamento.

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Ainda segundo o órgão, a prática estaria ferindo o que determina os artigos 4º (inciso I), 39 (inciso V), e 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação ressalta que o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva nem expô-lo ao ridículo. Assim, ao cobrar a taxa de serviço apenas no momento da finalização do pagamento, a TicketMaster Brasil estaria ferindo a Política Nacional das Relações de Consumo, afrontando direitos como a transparência e harmonia das relações de consumo.

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