O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que previa a extinção de várias comarcas do Interior, foi revisto após protestos da Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, o novo projeto está sendo considerado pelos operadores do Direito como uma “pegadinha”.

Quem afirma isto é o presidente da OAB-CE na Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Pessoa; e o secretário geral da OAB-CE, Fábio Timbó. Os dois participaram, na manhã de hoje, do programa “Ceará News”, na Rede Plus de Rádio FM.

O novo texto encaminhado pelo Tribunal à Assembleia retirou a palavra “extinção”. A nova proposta a ser votada pelos deputados estaduais prevê o agrupamento de comarcas em zonas judiciárias, dotadas de comarcas sedes e comarcas vinculadas. Serão, ao menos, 14 Zonas Judiciárias, cada uma com uma ou mais comarcas sedes e suas vinculadas.

Para os advogados, a medida acaba se transformando em uma “pegadinha” pois, se aprovada, será tão danosa quanto a extinção. Os processos que hoje tramitam nas comarcas de cidades de pequeno porte, serão transferidos  das comarcas vinculadas para as  chamadas comarcas sede. “O cidadão que tem uma demanda judicial em andamento, sempre que necessitar de informações sobre o processo ou quando for convocado para audiência, terá que se deslocar para comarcas  muitas vezes muito distante do seu Município”, explica Fábio Timbó.

Transtornos

Para Raphael Pessoa, o projeto que era, inicialmente, para a extinção das comarcas e agora se transformou em agrupamento de comarcas em zonas judiciárias, vai  na contra-mão da necessidade de justiça  da sociedade e se caracteriza como um grande retrocesso para o Judiciário cearense. Ele lembra que o desembargador José Maria Melo (já falecido), quando de sua gestão à frente do TJCE, foi um verdadeiro desbravador, “o Juscelino Kubitschek” da Justiça cearense, quando iniciou o processo de interiorização do Judiciário no Ceará, instalando fóruns e comarcas nos mais  longínquos municípios cearenses e ampliando, assim, os serviços da Justiça à população.

Os entrevistados ressaltaram os transtornos que a população terá para acessar a justiça e citaram como exemplo, o alto valor das custas judiciais.

Ouça a entrevista completa dos representantes da OAB-CE ao programa “Ceará News”: