O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União Brasil), propôs, em seu relatório da LDO, a punição de prefeituras e governos estaduais que receberem “emendas Pix” e não informarem como gastaram os recursos. O deputado federal cearense propõe tornar obrigatória a divulgação do destino dessas verbas por prefeitos e governadores. Caso não cumpram essa exigência, poderiam ser impedidos de receber novas “emendas Pix”.

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Essa medida foi incorporada à proposta do relator a pedido de outros parlamentares, que expressaram insatisfação por perderem o controle sobre as emendas, uma vez que os gestores locais têm autonomia na utilização dos recursos.

“(Deverá o ente recebedor) atestar tempestivamente que o fez no objeto indicado no Portal Transferegov.br, sob pena de vedação a novas transferências especiais enquanto perdurar o descumprimento, sem prejuízo da responsabilização administrativa, cível e penal do gestor“, escreveu Danilo Forte em seu relatório.

O termo “emenda Pix” se refere à prática de direcionar emendas parlamentares diretamente para os cofres municipais e estaduais, sem especificação de sua finalidade.

Além da imposição de penalidades para quem não prestar contas, o relator busca garantir que as transferências especiais sejam destinadas estritamente a serviços públicos ou investimentos nos respectivos municípios.

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O relatório do deputado cearense foi divulgado na última quinta-feira (7). A expectativa é que o relatório seja submetido à votação na próxima semana, visando viabilizar a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 ainda neste ano no Congresso Nacional.