A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei 105/22 segue a Lei Complementar 194/22, que limita a 18% o valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta segue para a sanção da governadora Izolda Cela (PDT).

A lei de redução do ICMS é de autoria do deputado federal Danilo Forte (União).

No Ceará, a proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº 87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais.

Ainda durante a sessão, os parlamentares cearenses aprovaram o projeto de lei complementar 15/22, altera a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).

A proposta tem o intuito de adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº 87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.