Receita Federal autoriza inclusão do nome social também no CPF
21/07/2017 17:51
A Receita Federal autorizou o uso do nome social no Cadastro de Pessoa Física (CPF). A decisão foi publicada na quinta-feira (20) no Diário Oficial da União mais de um ano após o decreto que autorizou o uso do nome social por transexuais e travestis em documentos oficiais e registros da administração pública.
Pela decisão, os interessados em fazer a alteração devem se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal e solicitar a inclusão do nome social no CPF. A mudança deve ser feita de imediato e o nome social passa a constar do CPF acompanhado do nome civil.