A Receita Federal apreendeu, nesta terça-feira (2), 50 placas veiculares padrão Mercosul no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Fortaleza. Os itens estavam em uma encomenda postal proveniente de Jacareí (SP) e tinham como destino a capital cearense. O material havia sido declarado como “sucata”.

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A identificação ocorreu durante ações de análise de risco da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp03). Na conferência, os agentes constataram que se tratava de placas novas, todas sem numeração, enviadas de pessoa física para pessoa física, caracterizando circulação e possível comercialização irregular.

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De acordo com a Resolução nº 969/2022 do Contran, apenas fabricantes e estampadores credenciados podem produzir, distribuir ou vender placas veiculares. A remessa por encomenda postal e a posse de placas sem rastreabilidade violam normas federais de segurança e controle, o que torna o material passível de apreensão e responsabilização criminal.

A Receita Federal informou que as placas apreendidas serão encaminhadas às autoridades policiais para a adoção dos procedimentos criminais cabíveis.