Projeto de Lei de Odilon Aguiar que obriga detalhamento de pré-pago é sancionado

Dep Odilon Aguiar / Máximo Moura

31/07/17 12:13

O Poder Executivo sancionou o projeto de lei do deputado estadual Odilon Aguiar (PMB), que obriga as operadoras de telefonia de detalharem a conta dos aparelhos pré-pagos.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27). É a partir desta data que se deve contar o prazo de 180 dias para que a lei entre em vigência.

As operadoras que não acatarem a lei serão penalizadas com multa de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs), que equivale a R$ 1.972,12, por cada celular. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).

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