O deputado federal Danilo Forte (União Brasil) protocolou, nesta terça-feira (11), o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe a recuperação dos restos a pagar de orçamentos passados da União. Se aprovado, o projeto pode resgatar R$ 171 milhões para o Estado do Ceará. O tema será discutido pelo colégio de líderes da Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira (13).

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A proposta busca ampliar o prazo para liquidação de valores previstos no Orçamento, mas que não foram pagos. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) é o autor da proposição, que também revalida as emendas de relator e de comissões. Segundo Danilo Forte, ajustes de redação foram feitos para evitar que o texto precise retornar ao Senado caso seja aprovado na Câmara. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira (18).

"O não pagamento desses valores compromete políticas públicas e ações já em andamento", afirma Forte. Segundo seu relatório, 40% dos restos a pagar correspondem a projetos já iniciados e 30% são destinados à educação.

Impacto orçamentário

A Consultoria de Orçamento da Câmara alertou para um impacto de R$ 4,3 bilhões, valor referente a transferências para estados e municípios. Ainda de acordo com a nota técnica, o montante não está previsto nos orçamentos de 2025 e 2026, o que pode aumentar a concorrência por recursos federais.

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A medida prevê, ainda, que os restos a pagar cancelados em 2024 possam ser liquidados até o final de 2026. A justificativa apresentada no relatório argumenta que a proposta ajudará a regularizar obrigações financeiras pendentes da União, especialmente em relação aos orçamentos de 2019 e 2022.

Assista a coletiva completa:

Com informações do portal Valor Econômico.