O Congresso Nacional aplicou uma série de derrotas ao presidente Lula (PT), em votações realizadas nesta terça-feira (28), em Brasília. Entre as derrotas, a manutenção do veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições; e o fim da possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família em feriados e datas comemorativas ou para participar de atividades que contribuem para o convívio social.

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Fake News

Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.

Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Também definia crimes como “atentado a direito de manifestação”, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão; e o aumento de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. Todos esses itens foram vetados pelo ex-chefe do Executivo.

Entre os parlamentares cearenses, a medida recebeu 10 votos pela manutenção do veto e 10 contrários, com 02 abstenções.

Confira votos dos deputados cearenses:

Fim das “saidinhas”

A derrubada do veto recebeu 314 votos favoráveis e 126 contrários, com 02 abstenções, em votação na Câmara dos Deputados. No Senado, foram 52 votos favoráveis, 11 contrários e 01 abstenção.

Com a derrubada do veto, o benefício só será concedido os detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

O detento, agora, tem direito de solicitar até cinco saídas de sete dias por ano, ou de acordo com a duração do curso.

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Entre os parlamentares cearenses, a medida recebeu 09 votos favoráveis, 11 contrários, 01 abstenção e 01 ausência.

Confira votos dos deputados cearenses: