O presidente da Aprece, prefeito Júnior Castro, barrou a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos 36 municípios cearenses pela diminuição do número de habitantes. A Justiça Federal determinou que só haverá uma mudança definitiva no índice dos repasses do FPM, após o IBGE encerrar o Censo 2022.

"DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão Normativa/TCU n.º 201/2022 em relação aos Municípios apontados pela associação autora, que sofreram perda no coeficiente populacional quando da divulgação da prévia do IBGE do Censo 2022, devendo ser utilizado como parâmetro para o cálculo da quota do FPM o mesmo coeficiente utilizado no ano de 2022, até que seja devidamente concluída a análise dos dados para o exercício de 2023", diz um trecho da decisão.

Ainda de acordo com a decisão do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, a União deverá adotar as providências legais cabíveis no prazo de dois dias. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa no valor de R$ 10 mil para cada dia de atraso.

Confira os trechos: