A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu um passo decisivo no futuro da distribuição de energia no Ceará. Em despacho assinado pelo presidente da autarquia, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a agência concluiu que a Enel Distribuição Ceará — antiga Coelce — não atende aos critérios exigidos para manter a concessão, iniciada em 1998.

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O documento, publicado no âmbito do processo que avalia a continuidade do contrato, determina não recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a antecipação da prorrogação da concessão. A decisão se baseia no Decreto nº 12.068/2024, que disciplina as condições para renovação dos contratos de distribuição.

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Segundo o despacho, dentro do horizonte de análise previsto no § 7º do art. 2º do decreto, a concessionária descumpriu o critério de eficiência da continuidade do fornecimento, indicador fundamental para avaliar a qualidade do serviço prestado. Assim, de acordo com o inciso I do § 1º do mesmo artigo, a Enel Ceará não demonstrou atender aos requisitos mínimos necessários para que a concessão fosse prorrogada.

Confira documento: