O presidente da Assembleia Legisltiva do Ceará, deputado José Sarto (PDT), convocou sessão extraordinária para este sábado (29) para apreciar mensagens enviadas pelo Executivo Estadual. Na pauta, estão o início da tramitação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que veda anistia ou perdão a militares envolvidos em motim e o projeto de lei que estabelece novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde.

Em coletiva de imprensa, Sarto ponderou que “quem entra na força militar já entra sabendo que é inconstitucional fazer greve”, pois , segundo ele, trata-se de “um agente público armado, de um serviço essencial”. O parlamentar lembrou ainda que são princípios básicos da função militar a hierarquia e a disciplina. “Imagina, se quebra isso, como vai ficar o Ceará e o Brasil todo?”, questionou.

O presidente do Legislativo Estadual citou episódios de violência promovidos pelo movimento paredista com uso de “balaclava e arma para aterrorizar a população cearense” e  disse que não haverá anistia para os amotinados. “Estamos garantindo que aqueles que cometeram abusos, excessos e crimes sejam responsabilizados”. O parlamentar afirmou, contudo, que haverá processo disciplinar e direito de defesa para todos.

Sarto criticou parte da categoria ter usado o período de carnaval como “moeda de troca, como moeda de pressão, para prejudicar 9 milhões de cearenses” e ressaltou também que a Polícia Militar “é uma instituição respeitável, mas existe uma pequena minoria que quer desgastá-la”.

Tramitação

A tramitação da PEC deve se estender até domingo, podendo seguir pela semana. “Vai seguir o devido processo legal e, se for necessário, pedido de urgência e quebra de interstício”.

Confira a Proposta de Emenda Constitucional:

Convocação