Prefeituras devem enviar prestação de contas de 2019 até próximo dia 31 - CN7

Prefeituras devem enviar prestação de contas de 2019 até próximo dia 31

Documento será analisado pela Câmara dos Vereadores que encaminhará ao TCE

Prefeituras devem enviar prestação de contas de 2019 até próximo dia 31

20/01/2020 20:36

As Prefeituras Municipais têm até o próximo dia 31 deste mês para enviar os processos de Prestação de Contas de Governo para análise das Câmaras Municipais. Após aprovação, o documento será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), até o dia 10 de abril, exclusivamente em meio eletrônico, por meio do sistema disponibilizado aos jurisdicionados no âmbito das Prefeituras.

As contas de governo serão prestadas anualmente inclusive com o cadastramento e apresentação em meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo Tribunal, abrangendo todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração municipal, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) a que se refere o Art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988.

O TCE aplicará as sanções cabíveis no caso de atraso, não remessa ou discrepância das prestações de contas, independentemente daquelas que vierem a ser aplicadas nas esferas política, cível e penal, pelos órgãos competentes.

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