A partir desta quinta-feira (1) a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, realiza o 4º Mutirão de Conciliação para autuados em infrações ambientais. O evento acontece até o dia 30 de junho, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica da Seuma. O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito. Condições para Parcelamento do Pagamento O processo de conciliação oferece várias oportunidades de parcelamento e quitação com descontos em até 3 (três) vezes. Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor total do auto. Os valores se aplicam sobre os Autos de Infração Lavrados e de Constatação sobre o valor cheio indicado no relatório da fiscalização. O número máximo de parcelas pode ser em até 10 (dez) vezes. Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora, atmosférica e visual e ausência de documentos de licenciamento. Em 2016, houve 02 mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 576.360,40 referentes a autuações, com 985 atendimentos realizados e a assinatura de 277 Termos de Compromisso.     SERVIÇO 4º Mutirão de Conciliação da Seuma Período: até 30 de junho de 2017 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras