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Confira o decreto
Prefeitura de Sobral proíbe circulação de veículos com bebidas alcoólicas
A liberação só vai ocorrer mediante pagamento de multa
Por : Redação CN7
10/03/21 19:51

O prefeito de Sobral, Ivo Gomes (PDT), publicou nesta quarta-feira (10) o decreto com as novas medidas restritivas para combater a pandemia da Covid-19 no município. De acordo com o documento, além da proibição do consumo de bebidas alcóolicas, os carros que circularem com esses produtos também estão impedidos de circular durante o período vigente da nova ordenação.

Os veículos que forem flagrados circulando pela cidade com bebidas alcóolicas, durante o período do decreto, serão apreendidos e recolhidos pelo SETRAN e a mercadoria será recolhida. A liberação, entretanto, só vai ocorrer mediante pagamento de multa e após o fim do decreto. Os estabelecimentos que descumprirem as medidas restritivas vão ser punidas com uma multa no valor de R$ 10 mil e fechamento até o dia 21 de março.

Empresas que tem sede em Sobral e vendem seus produtos em outras cidades, precisam se cadastrar para não sofrerem multas e outras penalizações.

Leia as medidas:

§4º Os veículos flagrados em vias públicas realizando armazenamento ou transporte de bebidas durante a vigência desse decreto deverão ser apreendidos, juntamente com a mercadoria existente e recolhidos ao pátio da SETRAN.

§5º A liberação dos veículos apreendidos se dará ao fim da vigência desse decreto mediante comprovação de pagamento da multa referente a infração imposta, ficando a SETRAN responsável pelo procedimento.

Confira o novo decreto de Sobral completo:

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