A Prefeitura de Nova Olinda voltou atrás e revogou nesta quinta-feira (7) o decreto que desobrigava a utilização de máscaras em espaços públicos da cidade. A decisão aconteceu após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda. Em caso de descumprimento, haveria a adoção de medidas judiciais cabíveis.

No ofício enviado pelo órgão ministerial à Prefeitura, o MPCE reforçou que não é permitida a publicação de atos desse tipo em virtude de ainda permanecerem em vigor o Decreto Estadual nº 33.965/2020, que obriga a utilização do equipamento de proteção facial em locais públicos no Ceará, e a Lei Federal nº 14.019/2020, que também determina o uso obrigatório de máscaras pela população.

No documento, o MPCE destacou, ainda, que “os municípios podem legislar sobre as condutas preventivas e de combate à Covid-19, entretanto, não podem revogar, alterar ou flexibilizar as normativas estaduais e da União, exceto para torná-las ainda mais eficientes”.

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