A Prefeitura de Maranguape deve divulgar nos próximos 30 dias um calendário de convocação dos aprovados no último concurso público realizado pela administração.

A informação foi repassada pelo procurador do Município, Renan Saldanha de Paula Lima, em audiência mediada pelo Ministério Público com o representante da comissão de aprovados no último certame, Antonio Flávio de Alencar Pontes.

De acordo com o promotor de Justiça, Marcus Vinícius de Oliveira, respondendo pela 1ª Promotoria de Maranguape, a contratação do servidor em caráter efetivo, dentre os que foram aprovados, somente é possível havendo cargos vagos para exercício das funções.

Além disso, o promotor deixou claro que os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que não é possível utilizar-se de contratações temporárias para atender a necessidade permanente da Administração Pública, o que deve ser somente através de servidores concursados.

Entenda o caso

O edital do concurso foi publicado em novembro de 2015 e as provas realizadas em janeiro do ano passado. Após o resultado final e a divulgação dos aprovados, nenhuma posição havia sido tomada pela administração para convocação.

Além disso, uma liminar de novembro do ano passado determinou a suspensão do concurso.

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