Prefeitos têm até segunda para enviar relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal

Termina na próxima segunda-feira (15) o prazo para que prefeitos e presidentes de Câmara Municipais enviem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o TCE, os chefes do Poder Executivo de todos os municípios precisam remeter o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do quarto bimestre deste ano. Já os titulares dos dois Poderes de municípios com mais de 50 mil habitantes devem entregar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre do atual exercício. O não cumprimento do prazo pode ensejar a aplicação de multas bem como acarretar a suspensão do recebimento de transferências voluntárias do Estado ou da União. Os documentos necessitam conter informações que possibilitem a análise sobre determinados aspectos da gestão municipal, como o atendimento a percentuais constitucionais de gastos com educação e saúde bem como os limites de gastos com pessoal.