O prefeito de Caucaia, Vitor Valim (PSB), decretou situação de emergência no município, na última sexta-feira (20), em virtude de áreas afetadas pela estiagem. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) faltando apenas dez dias para o fim do mandato e autoriza a atual gestão a dispensar licitação para aquisição de bens e contratação de serviços, bem como a iniciar processos de desapropriação.

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A comissão de transição do prefeito eleito, Naumi Amorim (PSD), questiona a adoção da medida nos últimos dias de governo e, por isso, já requisitou à Prefeitura de Caucaia laudo ou documento que justifique a necessidade do decreto.

De acordo com o decreto 1.450-A, no artigo 5º, "é dispensável a realização de licitação nos casos de emergência e calamidade pública, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal". Já no artigo 5º, o decreto informa que, com a situação de emergência decretada, fica autorizado “o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre”.

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O decreto detalha que, no processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. Além disso, sempre que possível, essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Confira documento completo: