O prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), sancionou, nesta sexta-feira (29), o projeto de Lei que garante o passe livre de ônibus para as eleições do Conselho Tutelar, realizadas neste domingo (1º). Intuito é estimular a participação da população para a escolha dos novos conselheiros.

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Não será cobrada tarifa em todos os ônibus do transporte municipal no período das 6h às 18h. Ao todo, serão 89 locais de votação confirmados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica). A zona determinada aos eleitores poderá ser diferente da utilizada nas eleições do executivo, mesmo com o aumento das novas zonas eleitorais. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) disponibilizou consulta online para verificar o local e evitar problemas durante a eleição.

Poderão votar todos os eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de junho junto ao TRE-CE. Para isso, basta comparecer no dia 1° de outubro à sua seção eleitoral e ao seu local de votação, das 8h às 17h, portando o título de eleitor e um documento oficial com foto.

Conselheiros tutelares

Os conselheiros tutelares agem com autonomia assegurada pela legislação para garantir os direitos de crianças e adolescentes, devendo promover a segurança e o bem-estar desse público, seguindo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, os conselheiros podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Ampliação

No início deste ano, foi sancionada, pelo prefeito Sarto, a Lei que amplia o número de conselhos tutelares em Fortaleza. Serão 12 até o fim de 2024, um para cada Secretaria Regional do município. Ainda este ano, a previsão é de que Fortaleza passe a ter 10 conselhos tutelares.

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