Prefeito de Fortaleza anuncia medidas fiscais e tributárias para minimizar crise da covid-19
Roberto Cláudio
06/04/20 11:56
O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, anunciou nesta segunda-feira (6) medidas fiscais e tributárias para minimizar a crise causada pelo coronavírus.
Confira as medidas de RC:
- Suspensão por três meses (março, abril e maio) do pagamento de ISS por micro e pequenas empresas apurados na forma do Simples Nacional;
- Suspensão por 180 dias do pagamento de ISS por MEIs;
- Prorogado por 60 (abril, maio e junho) dias do pagamento de ISS do profissionais autônomos;
- Suspensão por 60 dias:
-Cobrande de crédio tributário por via administrativa;
-Exclusão de parcelamento por inadimplência;
-Todas as ações fiscais em curso;
-Prazos processuais relativos a processo administrativo tributário;
-Vencimento da validade de certidões acerca da situação fiscal. - Isenção pelo prazo de 90 dias às permissões e autorizações para o funcionamento do comércio das seguintes atividades:
-Comércio ambulante;
-Banca de revista;
-Quiosque e similar;
-Feira livre. - Suspensão de 60 dias da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa quanto às seguintes medidas:
-Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
-Atos de ajuizamento de execuções fiscais;
-Atos de inscrição em dívida ativa do município.
Confira vídeo